Resolução define novos critérios, prazos e produtos elegíveis, aumenta a competividade das exportações brasileiras e melhora a gestão do Programa de Financiamento às Exportações

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (25/3), resolução que altera as diretrizes e condições para concessão de financiamento de exportação de bens ou serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A medida tem o objetivo de simplificar e modernizar as normas do programa, de forma a aumentar a competitividade das exportações brasileiras e melhorar a gestão da política pública de financiamento.

A Resolução Gecex nº 166/2021  revoga parte dos regulamentos anteriores sobre o tema e define critérios de elegibilidade, prazos e ações de monitoramento aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros e de financiamentos das exportações brasileiras pelo Proex. O texto – que entra em vigor em 1º de abril – tem dois anexos com os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de bens e serviços elegíveis para o programa.

No caso do Proex-Financiamento – crédito direto, com recursos do Tesouro Nacional –, são elegíveis as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600 milhões. Já o Proex-Equalização – financiado por instituições financeiras, com o Proex assumindo parte dos encargos financeiros – atende a exportações brasileiras de empresas de qualquer porte.

Mais agilidade e competitividade

Com a revisão das regras, o governo consolida as condições comerciais do programa em um único ato normativo e revisa os prazos e produtos elegíveis, tornando a prática brasileira mais próxima da internacional, o que inclui possibilidade de equiparação. Também aumenta a competividade das exportações brasileiras, redesenhando o processo decisório e dando maior autonomia ao agente operador, a fim de agilizar a concessão do apoio, além de melhorar a gestão, com a estruturação de um sistema de monitoramento robusto, garantindo o acompanhamento da política pública pela Camex.

Entre outros avanços, a reforma das regras do Proex promove uma importante aproximação das normas do programa brasileiro – em particular, dos prazos aplicáveis aos financiamentos –às previstas no Arranjo sobre Créditos à Exportação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de maneira a facilitar a adesão do Brasil à Organização. Ainda reforça as balizas técnicas do Proex, resolvendo problemas de insegurança jurídica no seu funcionamento efetivo.

Reforma do sistema

Esta é a primeira entrega no contexto relacionada à reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União, prevista na Resolução Gecex nº 12/2020. Entre as diretrizes apontadas na resolução, destacam-se o alinhamento às melhores práticas internacionais, o aprimoramento da governança dos programas e uma maior eficiência da utilização dos recursos públicos, a fim de reduzir a dependência orçamentária do sistema e ampliar a participação do setor privado.

As medidas de revisão foram definidas – ao longo do segundo semestre de 2020 e início de 2021 – por uma ampla força-tarefa coordenada pela Secretaria Executiva da Camex (SE-Camex), composta por representantes de diversos ministérios, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), além de integrantes dos setores industrial e financeiro privados.

Essa força-tarefa redesenhou os alicerces da política de apoio oficial à exportação, com a proposição de melhorias robustas de governança dos mecanismos de apoio oficial, visando dar maior celeridade e previsibilidade aos processos de aprovação de financiamentos do Proex por meio da automação de processos e padronização de critérios, além de rediscutir de maneira ampla a política do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). Como parte desse processo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução com novo regulamento, aprimorando as condições financeiras do Proex, no final da tarde desta quinta-feira (25/3).